STF RE 116063 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA PRIVADA. BENEFICIO CONTRATADO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE FIXA NOVA ESCALA MOVEL, DE ACORDO COM A
VARIAÇÃO DAS OTNS, APLICAVEIS AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS
ENTRE AS PARTERS.
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 105.137-0, REL. MINISTRO CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA
TURMA, PUBLICADO NO DJ DE 27.9.85.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
PREVIDENCIA PRIVADA. BENEFICIO CONTRATADO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE FIXA NOVA ESCALA MOVEL, DE ACORDO COM A
VARIAÇÃO DAS OTNS, APLICAVEIS AOS CONTRATOS ANTERIORMENTE CELEBRADOS
ENTRE AS PARTERS.
ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA A PARTIR DO
JULGAMENTO DO RE 105.137-0, REL. MINISTRO CORDEIRO GUERRA, SEGUNDA
TURMA, PUBLICADO NO DJ DE 27.9.85.
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
(APLUB), PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO, INDICE, (OTN).
INEXISTÊNCIA, BENEFICIARIO, PAGAMENTO, BENEFICIO, PADRAO, SALARIO
MINIMO.
TB0841,PREVIDENCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INDICE DAS ,OTN,
Legislação
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RE-105137, RTJ-115/379 E RE-115261.
Número de páginas: 5. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 16/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14407 EMENT VOL-01505-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS
: DO BRASIL - APLUB
ADVA. : REGINA MORAES REGIUS E CESAR RODRIGUES ALVES, HENRIQUE
: FONSECA DE ARAÚJO E OUTRO
RECDO. : DINEY SOARES ETHER
ADVS. : DENISE PIERINI CIDADE E OUTROS
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