STF RE 116076 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXISTÊNCIA, CONCURSO FORMAL, FALSIDADE, DOCUMENTO, OBJETIVO,
EXECUÇÃO, ESTELIONATO.
PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONTAGEM, TERMO INICIAL, DIA, CIENTE, DECISÃO RECORRIVEL.
PN0003,PENA
CONCURSO FORMAL
FALSIDADE DOCUMENTAL E ESTELIONATO
PP1199,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00070 ART-00171
ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00390 ART-00798 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-56589, RTJ-90/830, RECR-92211, RTJ-98/852, RECR-115256.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1988 PP-22543 EMENT VOL-01514-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ORLANDO BONIFÁCIO BUCCI E OUTRA
ADVS.: NEUSA SPADA PERRUCHI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00070 ART-00171
ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00390 ART-00798 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-56589, RTJ-90/830, RECR-92211, RTJ-98/852, RECR-115256.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, ACN.
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