STF RE 116082 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. ADICIONAL POR TRIENIO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/79.
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE
RECURSO SÓ PODE SER EXAMINADO QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
- FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM
CAUSA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADO. ADICIONAL POR TRIENIO. LEI COMPLEMENTAR N. 35/79.
ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE
RECURSO SÓ PODE SER EXAMINADO QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
- FALTA, POREM, DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM
CAUSA (SÚMULA 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TRIENIO, ALEGAÇÕES,
DIREITO ADQUIRIDO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
(Redação dada pela EMR-2/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1979
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356 ANO-1979
(STF)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07) .
Alteração: 15/02/06, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15259 EMENT VOL-01506-05 PP-01005
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ RIVALDO SANTOS E OUTRO
ADV.: JOSÉ GILSON DOS SANTOS
RECDO.: ESTADO DE SERGIPE
ADV.: JOSÉ CARLOS MACEDO DOS SANTOS
Mostrar discussão