STF RE 116084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CREDITAMENTO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
AO RECUSAR AO CONTRIBUINTE O CREDITAMENTO DA PARCELA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ICM, TARDIAMENTE RECOLHIDO, NÃO CONTRARIOU O ACÓRDÃO,
A VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO
CUMULATIVIDADE (ART. 23, II), EM CUJA APLICAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO
O TRATO SUCESSIVO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAIDA, QUE, REALIZADAS
COM O MESMO BEM, COMPOEM O CICLO TRIBUTAVEL.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO.PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
AO RECUSAR AO CONTRIBUINTE O CREDITAMENTO DA PARCELA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA DO ICM, TARDIAMENTE RECOLHIDO, NÃO CONTRARIOU O ACÓRDÃO,
A VISTA DA PECULIARIDADE DO CASO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO
CUMULATIVIDADE (ART. 23, II), EM CUJA APLICAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO
O TRATO SUCESSIVO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA E SAIDA, QUE, REALIZADAS
COM O MESMO BEM, COMPOEM O CICLO TRIBUTAVEL.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
(ICM) CREDITAMENTO,PARCELA, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO,
RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
TR0924,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CORREÇÃO MONETÁRIA
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116084 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00581
RE 116084 ED-EDv-AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-04-1989 PP-06299 EMENT VOL-01539-03 PP-00483
RE 116084 ED-EDv-AgR-ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-06-1989 PP-11651 EMENT VOL-01548-02 PP-00394
Data do Julgamento
:
24/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16120 EMENT VOL-01507-04 PP-00832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: NESTLÉ- INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ( EX COMPANHIA NESTLÉ; EX COMPANHIA INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES).
ADVS: ÁLVARO CAIRA E OUTRO
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: HERMÓGENES TROYANO E OUTRO
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