STF RE 116092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÃO DE UMA EMPRESA CONTRA
EX-EMPREGADO SEU PARA COBRAR-LHE PARTE DO QUE DESPENDEU COM O
PAGAMENTO DE SUA MUDANCA, DE VOLTA DO EXTERIOR, ONDE SERVIA, SOB O
FUNDAMENTO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AQUILO A QUE SE OBRIGARA NO
CONTRATO DE TRABALHO.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÃO DE UMA EMPRESA CONTRA
EX-EMPREGADO SEU PARA COBRAR-LHE PARTE DO QUE DESPENDEU COM O
PAGAMENTO DE SUA MUDANCA, DE VOLTA DO EXTERIOR, ONDE SERVIA, SOB O
FUNDAMENTO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AQUILO A QUE SE OBRIGARA NO
CONTRATO DE TRABALHO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AÇÃO DE COBRANÇA, EMPRESA, VERSUS,
EX EMPREGADO, MUDANCA DE DOMICILIO, EMERGENCIA, BAGAGEM, EXCESSO,
CONTRATO DE TRABALHO, CLÁUSULA, INTERPRETAÇÃO, NATUREZA
TRABALHISTA, CARACTERIZAÇÃO, (TB).
TB1069,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
AÇÃO DE COBRANÇA
EX-EMPREGADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA CJ-5985, RTJ-76/681.
PRV/PAG: 09.
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09425 EMENT VOL-01594-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE: PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A - INTERBRÁS
ADVS: LUIZ EDUARDO WEAVER E OUTROS
RECDO: JOSÉ ALVES DE MAGALHÃES
ADVS: ANTONIO MORAES SILVA E OUTROS
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