EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Membros do Ministério Público estadual aposentados. 3. Gratificação de tempo integral. 4. Reajuste dos proventos de aposentadoria sempre que se modificarem os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade. Lei Complementar Federal nº 40/1981, art. 43, parágrafo único. 5. Hipótese em que a norma local de instituição da vantagem aos em atividade é resolução do Colégio de Procuradores da Justiça, na vigência da Emenda Constitucional nº 1/1969, a qual não estendeu a referida gratificação aos inativos. 6. Vantagem concernente a regime especial de trabalho - trabalho em tempo integral - o que está a pressupor situação de atividade sujeita ao sistema novo, que não cabe, desse modo, aplicar-se, automaticamente, a servidores inativos. 7. Não se trata de situação enquadrável no § 1º, do art. 102, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Ofensa aos arts. 102, § 2º, e 98, parágrafo único, do mesmo diploma constitucional. Não aplicação à espécie do art. 40, § 4º, da Constituição de 1988. 8. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar o mandado de segurança.