STF RE 116106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE RELATIVA.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECRETADO NULIDADE DO PROCESSO,
CONSIDERADA ABSOLUTA, QUANDO E RELATIVA, E DECLARADO A EXTINÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DEVE SER CONHECIDO E
PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA, CASSADA A DECISÃO, E
AFASTADAS A NULIDADE E A PRESCRIÇÃO, OUTRA SE PROFIRA, COM O EXAME
DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE RELATIVA.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECRETADO NULIDADE DO PROCESSO,
CONSIDERADA ABSOLUTA, QUANDO E RELATIVA, E DECLARADO A EXTINÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DEVE SER CONHECIDO E
PROVIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA, CASSADA A DECISÃO, E
AFASTADAS A NULIDADE E A PRESCRIÇÃO, OUTRA SE PROFIRA, COM O EXAME
DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR
DATIVO.
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00155
PAR-00004 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00564 INC-00003
ART-00566 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16120 EMENT VOL-01507-05 PP-00846
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: MOACIR SOARES AZEVEDO
ADV: JOSÉ ANTÔNIO PIRES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00155
PAR-00004 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00564 INC-00003
ART-00566 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/11/2011, HMC.
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