- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA CASSADA EM GRAU DE RECURSO. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 1969 E A DISPOSIÇÕES DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4. DESDOBRAMENTO DO RECURSO INICIALMENTE INTERPOSTO, NÃO SE TENDO CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ONDE O ACÓRDÃO RESPECTIVO AFIRMOU QUE O CONCORDATÁRIO TEM A FACULDADE DE DESISTIR DA CONCORDATA, POR SE CUIDAR DE FAVOR QUE LHE É POR LEI CONCEDIDO, MAS ESSA FACULDADE NÃO SE APRESENTA INCONDICIONADA E O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO DEVE SER HOMOLOGADO QUANDO VISE IMPEDIR A CONVERSÃO DA CONCORDATA EM FALÊNCIA, A TEOR DO ART. 174, I, DA LEI DE QUEBRAS. DEVEDOR COM TÍTULOS PROTESTADOS OS E DÉBITOS FISCAIS, INCLUSIVE PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PAR.2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969. SÚMULA 282 E 356. DE QUALQUER SORTE, NÃO HAVERIA FALAR EM OFENSA DIRETA E IMEDIATA A NORMA MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.