Remetido ao Tribunal Pleno. Unânime, 1ª Turma, 24.4.90. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Após o voto do Relator, conhecendo do recurso pela letra c e lhe negando provimento, o julgamento foi adiado, em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Plenário, 27.8.92. Decisão: Após os votos dos Ministros Octavio Gallotti (Relator) e Carlos Velloso, conhecendo do recurso extraordinário pela letra c e lhe negando provimento, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.6.97. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário pela letra c, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Carlos Velloso (Presidente), Ilmar Galvão, Nelson Jobim e Maurício Corrêa, deu-lhe provimento, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão "locação de bens móveis", contida no item 78 do § 3º do artigo 50 da Lista de Serviços da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos/SP. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.10.2000