STF RE 116127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO, EM DETERMINADO NUMERO DE
OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS, NÃO SE COMPADECE COM A LIQUIDEZ E A CERTEZA
INERENTES AS ESTIPULAÇÕES ORCAMENTARIAS, COM REFLEXO NA ORDEM DE
PROCESSAMENTO DOS PRECATORIOS (ART. 117, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
CRITÉRIO ASSENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL , CUJA
APLICAÇÃO NÃO EXCLUI O BENEFICIO ACIDENTARIO, A CARGO DE AUTARQUIA
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- CONVERSAO DO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO, EM DETERMINADO NUMERO DE
OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS, NÃO SE COMPADECE COM A LIQUIDEZ E A CERTEZA
INERENTES AS ESTIPULAÇÕES ORCAMENTARIAS, COM REFLEXO NA ORDEM DE
PROCESSAMENTO DOS PRECATORIOS (ART. 117, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
CRITÉRIO ASSENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL , CUJA
APLICAÇÃO NÃO EXCLUI O BENEFICIO ACIDENTARIO, A CARGO DE AUTARQUIA
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, AUTARQUIA
FEDERAL, ILEGALIDADE, CONVERSAO, INDENIZAÇÃO, (OTN).
(STF), DETERMINAÇÃO CANCELAMENTO, MULTA, OPORTUNIDADE, JULGAMENTO,
EMBARGOS DECLARATORIOS.
PC2789,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,-AUTARQUIA FEDERAL-ACIDENTE DO TRABALHO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16120 EMENT VOL-01507-05 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV: SOLON JOSÉ RAMOS
RECDO: BRASILINO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV; JOÃO PAULO MAFFEI
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