STF RE 116130 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : ANISTIA DE PRAÇA DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART.4 E
SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE
APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS
OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE
NA LEGISLAÇÃO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : ANISTIA DE PRAÇA DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART.4 E
SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE
APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS
OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE
NA LEGISLAÇÃO COMUM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD2370, MILITAR, MEDIDA DISCIPLINAR, ANISTIA IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO,
REVERSÃO, MARINHA DE GUERRA, PRAÇA, PUNIÇÃO, EXPULSÃO,
EFEITO, PARTICIPAÇÃO, MOTIM, PROVIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA
,
ILEGALIDADE, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, ENQUADRAMENTO
,
ATO, INDISCIPLINA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00004 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00008 PAR-00001
(CF-1988).
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED DEL-009698 ANO-1946
ART-00091
LEG-FED DEC-000205 ANO-1961
ART-00109 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdão citado: MS-20287 (RTJ-104/90).
Obs.: - O RE-116386 foi objeto de RE-116386-ED-AgR desprovido
em 31/10/1989.
- o RE-145195-AgR foi objeto dos RE-ED rejeitados em 18/02/2003.
Número de páginas: (17). Revisão:(NCS).
Alteração: 12/03/04, (MLR).
Alteração: 08/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 120206 EDv
ANO-1998 UF-DF TURMA-TP MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-009
DJ 20-04-2001 PP-00142 EMENT VOL-02027-06 PP-01123
RE 241924
ANO-1999 UF-CE TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-011
DJ 11-02-2000 PP-00032 EMENT VOL-01978-04 PP-00737
RE 209847 ED
ANO-2000 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-01 PP-00323
RE 209847
ANO-1999 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-016
DJ 11-02-2000 PP-00031 EMENT VOL-01978-01 PP-00206
RE 145195
ANO-1999 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-016
DJ 04-02-2000 PP-00009 EMENT VOL-01977-01 PP-00104
RE 116222 ED
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 16-04-1999 PP-00021 EMENT VOL-01946-05 PP-00931
RE 141817
ANO-1996 UF-DF TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-020
DJ 06-12-1996 PP-48729 EMENT VOL-01853-04 PP-00740
RE 121115
ANO-1996 UF-DF TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00853 EMENT VOL-01814-02 PP-00207
RE 123511 ED
ANO-1991 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 28-06-1991 PP-08907 EMENT VOL-01626-03 PP-00510
RE 116222
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-023
DJ 21-06-1991 PP-08428 EMENT VOL-01625-01 PP-00140
RTJ VOL-00134-03 PP-01271
RE 123511
ANO-1991 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-017
DJ 24-05-1991 PP-06774 EMENT VOL-01621-02 PP-00194
RTJ VOL-00139-01 PP-00297
RE 125640
ANO-1991 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-009
DJ 17-05-1991 PP-06344 EMENT VOL-01620-01 PP-00118
RE 120206 ED
ANO-1991 UF-DF TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00442
RE 120206
ANO-1990 UF-DF TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-011
DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00125
RE 116386
ANO-1989 UF-DF TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA N.PÁG-008
DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00875
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-04 PP-00636 RTJ VOL-00127-03 PP-01173
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : MARIA LIMA LOUZEIRO
ADVDOS.: LOURENÇO SENNA E OUTRO
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