STF RE 116133 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EM
VIRTUDE DE LEI QUE CONFERE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E AOS INATIVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO A FUNCIONÁRIO APOSENTADO, EM
VIRTUDE DE LEI QUE CONFERE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E AOS INATIVOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
(SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DIREITO, INTEGRAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PERCENTAGEM,
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, CORRESPONDENCIA, VENCIMENTOS,
CARGO, FUNCIONÁRIO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01660
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO S VARELA
RECORRIDO: EUGÊNIO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: GERALDO DO O'BEZERRA