STF RE 116190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO. PRODUTO VETERINARIO ACABADO. MATÉRIA PRIMA.
ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AQUELE E NÃO ESTA.
SE A ISENÇÃO DO ICM E CONCEDIDA APENAS PARA O PRODUTO NACIONAL,
NO CASO INSETICIDA, SEGUNDO O ART. 5., XI, LETRA 'C', DO RICM,
DE SÃO PAULO, E NÃO PARA A MATÉRIA PRIMA QUE ENTRA NA SUA
COMPOSIÇÃO, A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT NÃO SE BENEFICIA DO BENEFICIO FISCAL, NÃO CABENDO, EM
CONSEQUENCIA, A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA
575.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO. PRODUTO VETERINARIO ACABADO. MATÉRIA PRIMA.
ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AQUELE E NÃO ESTA.
SE A ISENÇÃO DO ICM E CONCEDIDA APENAS PARA O PRODUTO NACIONAL,
NO CASO INSETICIDA, SEGUNDO O ART. 5., XI, LETRA 'C', DO RICM,
DE SÃO PAULO, E NÃO PARA A MATÉRIA PRIMA QUE ENTRA NA SUA
COMPOSIÇÃO, A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT NÃO SE BENEFICIA DO BENEFICIO FISCAL, NÃO CABENDO, EM
CONSEQUENCIA, A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA
575.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, ISENÇÃO, (ICM), MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, PAIS,
(GATT), DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, INSETICIDA, DIFERENÇA,
MEDICAMENTOS, VETERINARIO, PRODUTO ACABADO, DIREITO,
BENEFICIO.
TR1093,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST REG ART-00005 INC-00011 LET-C
(ICM), (SP).
LEG-FED DEC-021987 ANO-1984
ART-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23318 EMENT VOL-01515-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SINTESUL S/A SÍNTESE DE DEFENSIVOS QUÍMICOS DO SUL
ADVS.: ROBERTO FARIA DE SANTANA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DURVAL ZABEU E OUTROS
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