STF RE 116196 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA D, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA
524 DO STF.
ADVOGADO QUE USAVA GRATUITAMENTE ESTACIONAMENTO CONTINUO AO FORUM,
FALSAMENTE AFIRMANDO-SE AMIGO DE CERTO DESEMBARGADOR A QUEM O
PROPRIETARIO FRANQUEAVA A VAGA.
HIPÓTESE TRATADA COMO SE ESTELIONATO FOSSE.
AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM INQUERITO FUNDAMENTADAMENTE
ARQUIVADO, CONSIDERANDO-SE NOVA PROVA UMA CARTA QUE NOTICIAVA
CONHECIMENTO DOS FATOS POR INTERMEDIO DE TESTEMUNHA QUE JA DEPUSERA
NO INQUERITO ARQUIVADO.
PROVA NÃO SUBSTANCIALMENTE NOVA NEM CAPAZ DE ALTERAR O PANORAMA
DIANTE DO QUAL FORA DECRETADO O ARQUIVAMENTO, TANTO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO POR IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA D, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA
524 DO STF.
ADVOGADO QUE USAVA GRATUITAMENTE ESTACIONAMENTO CONTINUO AO FORUM,
FALSAMENTE AFIRMANDO-SE AMIGO DE CERTO DESEMBARGADOR A QUEM O
PROPRIETARIO FRANQUEAVA A VAGA.
HIPÓTESE TRATADA COMO SE ESTELIONATO FOSSE.
AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM INQUERITO FUNDAMENTADAMENTE
ARQUIVADO, CONSIDERANDO-SE NOVA PROVA UMA CARTA QUE NOTICIAVA
CONHECIMENTO DOS FATOS POR INTERMEDIO DE TESTEMUNHA QUE JA DEPUSERA
NO INQUERITO ARQUIVADO.
PROVA NÃO SUBSTANCIALMENTE NOVA NEM CAPAZ DE ALTERAR O PANORAMA
DIANTE DO QUAL FORA DECRETADO O ARQUIVAMENTO, TANTO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO POR IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESUNÇÃO, ESTELIONATO, UTILIZAÇÃO, ADVOGADO, GRATUIDADE,
ESTACIONAMENTO, VIZINHANCA, FORUM, PREVISÃO, FALSIDADE, VINCULAÇÃO,
AMIZADE, DESEMBARGADOR.
NULIDADE, PROCESSO, ERRO, QUALIFICAÇÃO, PROVA, DEFINIÇÃO JURÍDICA,
FATO CRIMINOSO, COMINAÇÃO, PENA, RECLUSÃO.
REINICIO, AÇÃO PENAL, EFEITO, DESARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
INOCORRENCIA, PROVA NOVA.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL,
DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PP2372, AÇÃO PENAL, INQUERITO POLICIAL, DESARQUIVAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00018 ART-00028 ART-00043
INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-57191, RTJ-91/831, RE-88716, RTJ-92/250, RE-89573,
RTJ-91/674.
Número de páginas: 15.
Alteração: 04/12/98, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1988 PP-26386 EMENT VOL-01519-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PAULO CAMPELO DE CASTRO
ADV.: REGINALDO DEODORO SOUZA LIMA
RECDOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SEPLA CONSTRUÇÕES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICAÇÕES DE CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.: DÉCIO FULGÊNCIO
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