STF RE 116207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Embargos de terceiro: coisa julgada em
embargos do executado: inoponibilidade ao terceiro embargante.
Nos embargos de terceiro aos autores - que são
terceiros precisamente porque não são partes na execução -, e
inoponivel a eficacia da coisa julgada nos embargos do devedor.
Ementa
E M E N T A: Embargos de terceiro: coisa julgada em
embargos do executado: inoponibilidade ao terceiro embargante.
Nos embargos de terceiro aos autores - que são
terceiros precisamente porque não são partes na execução -, e
inoponivel a eficacia da coisa julgada nos embargos do devedor.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unãnime. 1ª Turma, 16.11.93.
Data do Julgamento
:
16/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13840 EMENT VOL-01747-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECORRENTE : BRADESCO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADOS: MATILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ROBERTO ROSAS E OUTROS
RECORRIDOS : NATALICIO GOMES PATRIOTA E OUTROS
ADVOGADOS: MARIO SAAD E OUTROS
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