STF RE 116211 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTES. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTES. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTOS, BEBIDAS, RESTAURANTE.
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, SÚMULA,
(STF).
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16121 EMENT VOL-01507-05 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES: REGALIN & CIA LTDA. E OUTROS
ADVS: JORGE SANT ANNA BOPP E OUTROS
RECDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
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