STF RE 116221 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PERDAS E DANOS CAUSADOS A ATIVIDADE MINERADORA DA AUTORA EM
FACE DA SERVIDAO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS CAUSADOS A ATIVIDADE MINERADORA DA AUTORA EM
FACE DA SERVIDAO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RE, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EMPRESA, MINERAÇÃO, VERSUS, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, PRETENSAO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO,
PROVOCAÇÃO, PASSAGEM, LINHA DE TRANSMISSAO, ELETRICIDADE, EFEITO,
SERVIDAO ADMINISTRATIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-087650 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 23/06/99, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 207800
ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-011 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 28-05-1999 PP-00023 EMENT VOL-01952-05 PP-01005
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOADO: BRENNO DE ANDRADE FILHO E CLÁUDIO LACOMBE
RECORRIDA: IBRATA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GRANITO, BRITA E DERIVADOS S/A
ADVOGADA: LAURA DA SILVA MACHADO
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