STF RE 116224 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Servidor Público. Vencimentos.
Isonomia. Lei catarinense nº 5907/81. Precedentes do STF. Não
impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não
provido.
Ementa
Administrativo. Servidor Público. Vencimentos.
Isonomia. Lei catarinense nº 5907/81. Precedentes do STF. Não
impugnação dos fundamentos do despacho agravado. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00032 EMENT VOL-02018-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : AGOSTINHO LOACIR POTRICH E OUTROS
ADV. : WALTER FRANCISCO DA SILVA
ADV. : HUGO MOSCA
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : IRINEU JOSE RUBINI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
LET-D
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005907 ANO-1981
(SANTA CATARINA).
LEG-EST LEI-006398 ANO-1984
(SANTA CATARINA).
Observação
:
Número de páginas: (08).
Análise:(LNT).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 21/02/01, (MLR).
Alteração: 01/03/01, (MLR).
Alteração: 28/11/2017, CLS.
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