STF RE 116248 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PARA O MAGISTRADO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPENSA DE LIMITE DE IDADE (LEI N. 6.672-74, DO RIO GRANDE DO SUL,
ART. 17 E SEU PARAGRAFO ÚNICO).
COMPORTOU-SE NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL, SEM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ESSA FRANQUIA EXTENSIVA AOS
CANDIDATOS PRETENDENTES A EXERCER O NOVO CARGO EM REGIME DE
ACUMULAÇÃO LICITA, SEM RESTRINGI-LA AOS QUE APENAS ASPIRASSEM A
PASSAR DE UM A OUTRO CARGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- CONCURSO PARA O MAGISTRADO PÚBLICO ESTADUAL.
DISPENSA DE LIMITE DE IDADE (LEI N. 6.672-74, DO RIO GRANDE DO SUL,
ART. 17 E SEU PARAGRAFO ÚNICO).
COMPORTOU-SE NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL, SEM OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, O ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU ESSA FRANQUIA EXTENSIVA AOS
CANDIDATOS PRETENDENTES A EXERCER O NOVO CARGO EM REGIME DE
ACUMULAÇÃO LICITA, SEM RESTRINGI-LA AOS QUE APENAS ASPIRASSEM A
PASSAR DE UM A OUTRO CARGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, CARGO, PROFESSOR, DISPENSA, REQUISITOS, LIMITE DE
IDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPROCEDENCIA, ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 ART-00099 INC-00002 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000285
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-006672 ANO-1974 ART-00017 PAR-ÚNICO
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-96658.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JORGE GUIMARÃES
RECDA.: IVONE ANDRADE DA ROSA
ADV.: AFONSO INÁCIO KLEIM
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