STF RE 116254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUA CONFIGURAÇÃO. BASE DE CALCULO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 18, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.
77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUA CONFIGURAÇÃO. BASE DE CALCULO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 18, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.
77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1125, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, BASE DE CALCULO
INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DESEMBARACO,
MERCADORIA IMPORTADA, (GATT), ISENÇÃO, BASE DE CALCULO, DIVERSIDADE,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-115586, RE-74674, RTJ-67/503.
Número de páginas: (5).
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 01.09.98, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 134169 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-03-1991 PP-02651 EMENT VOL-00135-02 PP-00848
AI 134203 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-03-1991 PP-02651 EMENT VOL-00135-02 PP-00850
RE 135080
ANO-1991 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-10-1991 PP-15031 EMENT VOL-00138-01 PP-00301
RE 116266
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01684
RE 116009
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00463
RE 116162
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18631 EMENT VOL-01509-02 PP-00474
RE 116283
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-02 PP-00500
RE 116140
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19520 EMENT VOL-01510-07 PP-01291
RE 116137
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00500
RE 116412
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00696
RE 116414
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 30-09-1988 PP-24988 EMENT VOL-01517-02 PP-00440
RE 106223
ANO-1988 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-10-1988 PP-27316 EMENT VOL-01520-02 PP-00371
AI 125474 AgR
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-02-1989 PP-00385 EMENT VOL-01529-02 PP-00445
RE 116029
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 09-11-1990 PP-12729 EMENT VOL-01601-02 PP-00303
AI 134113 AgR
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 17-05-1991 PP-06345 EMENT VOL-01620-01 PP-00155
RE 150466
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 14-08-1998 PP-00012 EMENT VOL-01918-03 PP-00505
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16912 EMENT VOL-01508-08 PP-01669 RTJ VOL-00126-01 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PIRELLI S/A COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão