STF RE 116285 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VEÍCULO AUTO-MOTOR. AS ALIENAÇÕES FIDUCIARIAS DE VEICULOS
AUTO-MOTORES DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE SEU REGISTRO PARA
VALEREM CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VEÍCULO AUTO-MOTOR. AS ALIENAÇÕES FIDUCIARIAS DE VEICULOS
AUTO-MOTORES DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE SEU REGISTRO PARA
VALEREM CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE,
INCLUSAO, CERTIFICADO, REGISTRO, GARANTIA, EFEITOS LEGAIS,
RELAÇÃO, TERCEIROS, BOA FÉ.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PROVA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00243 ART-00245 ART-00398 ART-00515
PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00001
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30029 EMENT VOL-01524-03 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA GENRAL MOTORS S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.: JOAQUIM A. CIRINO DOS SANTOS
RECDO.: ALCEU NADOLNY
ADV.: OSMANN DE OLIVEIRA
Mostrar discussão