STF RE 116317 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DESPEDIU, POR ABANDONO, EMPREGADA
DAQUELA CORTE, REGIDA PELA C.L.T..
EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO, CONDICIONADO AOS INCISOS I, II E
VI, DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 15 E 35 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGADA PRETERIÇÃO DE PROVA, EM
JUÍZO, REGULADA POR NORMAS PROCESSUAIS CIVIS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, BEM COMO A NEGATIVA
DE VIGENCIA DE NORMAS PREVIDENCIARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DESPEDIU, POR ABANDONO, EMPREGADA
DAQUELA CORTE, REGIDA PELA C.L.T..
EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO, CONDICIONADO AOS INCISOS I, II E
VI, DO ART. 325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 15 E 35 DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO, POR SE TRATAR DE ALEGADA PRETERIÇÃO DE PROVA, EM
JUÍZO, REGULADA POR NORMAS PROCESSUAIS CIVIS.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, BEM COMO A NEGATIVA
DE VIGENCIA DE NORMAS PREVIDENCIARIAS.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
(TST), DISPENSA, JUSTA CAUSA, EMPREGADO, (CLT), SETOR,
LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, ALEGAÇÕES, OFENSA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
VIOLAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, PRETERIÇÃO, PROVA, JUÍZO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOCORRENCIA, VIOLAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL,
FALTA, PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, DIVERGENCIA,
SÚMULA, (STF).
TB0426, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
ART-00153 PAR-00021 ART-00153 PAR-00035 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00399 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-089312 ANO-1984
ART-00107
CLPS-1984 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00001
ART-00325 INC-00002 ART-00325 INC-00006
(Redação dada pela EMR-02/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED REG
ART-00067 INC-00001 ART-00172
PAR-00002
(TST)
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00012
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00025 PAR-ÚNICO
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
LEG-FED SUMTST-000020
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AGA-90344, RTJ-104/1117.
Número de páginas: (20).
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 10/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116317 AgR
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-10-1988 PP-25714 EMENT VOL-01518-02 PP-00321
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21828 EMENT VOL-01513-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LÚCIA DE FÁTIMA ESPINULLA DE SOUZA
ADVOGADOS: DJANIRA GREFF TEIXEIRA E FIRMINO PAZ
RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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