STF RE 11632 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 106, 178, PAR 1 , 852, 876, 878.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. MATÉRIA INAGITADA NA
INSTÂNCIA LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 106, 178, PAR 1 , 852, 876, 878.
INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI. MATÉRIA INAGITADA NA
INSTÂNCIA LOCAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso, por decisão tomada unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME MAINART FRANCO
RECORRIDA: ALMERINDA LAUDANO FRANCO
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