STF RE 116322 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF.
INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE
NO ARESTO EM EXAME.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF.
INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE
NO ARESTO EM EXAME.Decisão
Indexação
TÓXICO, UTILIZAÇÃO, NECESSIDADE, AUTO DE INFRAÇÃO, APREENSAO, PROVA,
QUANTIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO.
PP0387,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 11/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21040 EMENT VOL-01512-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : NELSON ALVES DOS SANTOS
ADV. : DUÍLIO CEZAR MELANI
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