STF RE 116344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAO.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA.
INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO
SÃO APTOS A ATACAR A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A DA
PRECLUSAO NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESCRITA A
PRETENSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSAO.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA.
INVOCAÇÃO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO
SÃO APTOS A ATACAR A QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO: A DA
PRECLUSAO NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO POR NÃO TER SIDO INTERPOSTO
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESCRITA A
PRETENSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DO TRABALHO, PRECLUSAO, REFERENCIA, PRESCRIÇÃO, MOTIVO,
INOCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, OPOSIÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO,
PRETENSAO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE,
ACOLHIMENTO, ALEGAÇÕES, NEGAÇÃO, VIGENCIA, DISPOSITIVOS, LEIS,
INAPLICABILIDADE, MATÉRIA, RESOLUÇÃO, ACÓRDÃO, DECISÃO RECORRIDA.
TB0929,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
PRECLUSAO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162 ART-00163
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00516
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1957 ART-00017
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00018
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 09/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27934 EMENT VOL-01521-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS. : MARIA CONCEIÇÃO DE SOUZA E OUTROS
RECDO. : ORLANDO VALENTIM DE CERQUEIRA
ADV. : FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA
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