STF RE 116351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JÁ SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A
CONVERSAO DO 'QUANTUM' DO DÉBITO DA FAZENDA EM ORTNS, NOS
PRECATORIOS A SER EXPEDIDOS, VIOLA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116360
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-03 PP-00541
RE 116366
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-03 PP-00545
RE 116388
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00551
RE 116389
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00555
RE 116390
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00560
RE 116392
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00564
RE 116395
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00569
RE 116397
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00573
RE 116399
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00578
RE 116400
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00582
RE 116402
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00586
RE 116422
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00613
RE 116424
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00617
RE 116427
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00621
RE 116429
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00625
RE 116430
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00629
RE 116467
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00634
RE 116469
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00639
RE 116473
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00643
RE 116497
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00655
RE 113416
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-08-1988 PP-19517 EMENT VOL-01510-05 PP-00984
RE 115122
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19518 EMENT VOL-01510-06 PP-01072
RE 115346
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01092
RE 115388
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01106
RE 115437
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01120
RE 115517
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01134
RE 115542
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01169
RE 115551
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01183
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18632 EMENT VOL-01509-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETO
RECDOS.: EDMIR SILVA DINI E OUTROS
ADVS.: DORIVAL ROSSI E OUTROS
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