STF RE 116409 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEL URBANO, NÃO
RESIDENCIAL.
TENDO SIDO EFETUADO O DEPÓSITO COM BASE NO VALOR CADASTRAL, NÃO
CABE EXIGIR-SE, PARA O IMISSÃO NA POSSE, O ARBITRAMENTO PREVISTO
NO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365-41, A CUJO § 1º,
C, O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM PROCEDENDO, VEIO A NEGAR VIGÊNCIA.
A GARANTIA DA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 153, PARÁGRAFO 22),
DIZ RESPEITO AO PREÇO DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO, POR UTILIDADE PÚBLICA, DE IMÓVEL URBANO, NÃO
RESIDENCIAL.
TENDO SIDO EFETUADO O DEPÓSITO COM BASE NO VALOR CADASTRAL, NÃO
CABE EXIGIR-SE, PARA O IMISSÃO NA POSSE, O ARBITRAMENTO PREVISTO
NO CAPUT DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365-41, A CUJO § 1º,
C, O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM PROCEDENDO, VEIO A NEGAR VIGÊNCIA.
A GARANTIA DA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 153, PARÁGRAFO 22),
DIZ RESPEITO AO PREÇO DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª. Turma, 21-06-88.
Data do Julgamento
:
21/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18633 EMENT VOL-01509-03 PP-00600 RTJ VOL-00126-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADVDOS. : CELSO MARTINS FILHO E OUTRO
RECDA. : FIBRA S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS OSÓRIO E OUTROS
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