STF RE 11642 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE DEBITOS FISCAIS, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTAVA FINDA A INSTÂNCIA ORDINARIA, POIS AINDA
ERAM OPONIVEIS EMBARGOS. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DESCABIMENTO DO PRESENTE REMEDIO.
Ementa
COBRANÇA DE DEBITOS FISCAIS, TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO ESTAVA FINDA A INSTÂNCIA ORDINARIA, POIS AINDA
ERAM OPONIVEIS EMBARGOS. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO.
DESCABIMENTO DO PRESENTE REMEDIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/10/1950
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1950 PP-10122 EMENT VOL-00019-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JOSÉ GUERTZENSTEIN & CIA. E OUTROS
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