EMENTA: - Recurso extraordinário. Júri. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça que anulou o julgamento do Júri, porque entendeu haverem os jurados reconhecido qualificadora em manifesta divergência com a prova dos autos, considerando, de outra parte inviável mera retificação da pena imposta. 3. Desdobramento do recurso extraordinário inicialmente interposto pelo Ministério Público em recurso especial, com base nas alegações de negativa de vigência de normas infraconstitucionais e dissídio jurisprudencial, e em recurso extraordinário, por ofensa ao art. 153, § 15, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 4. Recurso especial conhecido, por divergência jurisprudencial, mas desprovido. 5. O recurso de apelação, nas causas penais submetidas ao Júri, tem caráter restrito. Deduzida a apelação criminal com fundamento no art. 593, III, letra "d", do Código de Processo Penal, não é possível ao Tribunal de Justiça reconhecer, em desfavor do réu, nulidades processuais que não foram formalmente deduzidas no recurso do Ministério Público. Também se a apelação da defesa invoca o art. 593, III, letra "d", do CPP, buscando a anulação da decisão condenatória, para que se realize novo julgamento, não cabe ao Tribunal ampliar os limites estabelecidos pela própria defesa e corrigir eventual erro ou injustiça na aplicação da pena. 6. No caso concreto, a Corte a quo, no julgamento do recurso da defesa, teve efetivamente como contrária à prova dos autos a inclusão da qualificadora, acolhida pelo Júri, sendo o fundamento da apelação, tão-só, o art. 593, III, letra "d", do CPP. Não podia, em conseqüência, o Tribunal de Justiça, desde logo, modificar a decisão do Júri, desclassificando o crime para homicídio simples, como pretende o Ministério Público, no recurso extraordinário. Não há ver, na espécie, assim, ofensa ao parágrafo 15 do art. 153, da Emenda Constitucional nº 1/1969. 7. Recurso extraordinário não conhecido.