STF RE 116444 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. NÃO INCLUSAO ENTRE AS HIPÓTESES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, VI, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO. NÃO INCLUSAO ENTRE AS HIPÓTESES DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 325, VI, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO POSSESSORIA,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMPOSIÇÃO, CITAÇÃO,
LITISCONSORTE NECESSARIO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INOCORRENCIA, JULGAMENTO,
MÉRITO.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00928
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 07/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00883
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES. : ORISVALDO MIGUEL SANTOS E SUA MELHER
ADVA. : SADALA MARON
RECDOS. : MARIA LEOPOLDINA DOS SANTOS E SEU MARIDO
ADVS. : JOÃO HIGINO FILHO E OUTRO
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