STF RE 11645 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO VISANDO MANTER POSSE DE SERVIDAO, NÃO ASSISTE AO POSSUIDOR A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR SEU DIREITO A SERVIDAO, MAS, TÃO SOMENTE, A
POSSE DA MESMA.
Ementa
NA AÇÃO VISANDO MANTER POSSE DE SERVIDAO, NÃO ASSISTE AO POSSUIDOR A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR SEU DIREITO A SERVIDAO, MAS, TÃO SOMENTE, A
POSSE DA MESMA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÍCERO FERREIRA DE PAIVA
RECORRIDOS: ARI CARLOS CAMBRAIA E SUA MULHER
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