STF RE 116481 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - INAPLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 177, PARAGRAFO-2, DA CARTA DE 1967. INSUBSISTENCIA
CONSEQUENTE DA INATIVAÇÃO REMUNERADA.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESLIGOU DO
SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA, NEM SE ESTENDE A
QUEM DETENHA CARGO EM COMISSAO, OU DE CONFIANCA, DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 100 E 101 DA EC N. 1/69.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL - INAPLICAÇÃO A
ESPÉCIE DO ART. 177, PARAGRAFO-2, DA CARTA DE 1967. INSUBSISTENCIA
CONSEQUENTE DA INATIVAÇÃO REMUNERADA.
A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NÃO APROVEITA A QUEM SE DESLIGOU DO
SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE EXONERAÇÃO VOLUNTARIA, NEM SE ESTENDE A
QUEM DETENHA CARGO EM COMISSAO, OU DE CONFIANCA, DE LIVRE NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 100 E 101 DA EC N. 1/69.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, INAPLICAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO, DESVINCULAÇÃO, EXONERAÇÃO, RETORNO, CARGO EM
COMISSAO, INSUBSISTENCIA JURÍDICA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, (AD).
AD0522,FUNCIONÁRIO
CARGO EM COMISSAO
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00100 ART-00101
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77510, RTJ-70/547.
Número de páginas: 08.
Alteração: 15/12/98, (SVF).
Alteração: 27/10/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 157229
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MARCO AURÉLIO N.PÁG-006
DJ 04-12-1998 PP-00023 EMENT VOL-01934-03 PP-00525
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1989 PP-16016 EMENT VOL-01560-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: CAIO MARTINS LEAL
RECDO.: LUCY ALVES BASTOS
ADV.: NEY DA GAMA AHRENDS
Mostrar discussão