STF RE 116484 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA
QUESTÃO DA TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA
ANTERIOR OU SEM ELA.
ADEMAIS, AINDA QUE ESSA QUESTÃO TIVESSE SIDO PREQUESTIONADA, NÃO
HAVERIA DISSIDIO COM AS SUMULAS 80 E 483, POIS O ENUNCIADO DESTA
SERIA FAVORAVEL AO RECORRIDO, QUE ALEGA ESTAR TRANSFERINDO SUA
RESIDÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO, SEM MANTER A ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA
QUESTÃO DA TRANSFERENCIA DE RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA
ANTERIOR OU SEM ELA.
ADEMAIS, AINDA QUE ESSA QUESTÃO TIVESSE SIDO PREQUESTIONADA, NÃO
HAVERIA DISSIDIO COM AS SUMULAS 80 E 483, POIS O ENUNCIADO DESTA
SERIA FAVORAVEL AO RECORRIDO, QUE ALEGA ESTAR TRANSFERINDO SUA
RESIDÊNCIA PARA O RIO DE JANEIRO, SEM MANTER A ANTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, PROVA, NECESSIDADE, RETOMADA, IMÓVEL, USO PRÓPRIO,
LOCAÇÃO.
CV0126,LOCAÇÃO RESIDENCIAL
RETOMADA
PROVA DA NECESSIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000080
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000483
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
30/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24989 EMENT VOL-01517-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE: TEREZINHA PINTO DA SILVA
ADV: MARCO FALCÃO CRITISINELIS
RECDO: PAULO AMÂNCIO CAVALCANTI
ADV: PLÍNIO DE SÁ MARTINS
Mostrar discussão