STF RE 116491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO INCABIVEL PELA LETRA 'A', POR FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO CUJA VIGENCIA HOUVESSE SIDO NEGADO E IGUALMENTE PELA
LETRA 'B', PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL OU DE TRATADO.
Ementa
- RECURSO INCABIVEL PELA LETRA 'A', POR FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO CUJA VIGENCIA HOUVESSE SIDO NEGADO E IGUALMENTE PELA
LETRA 'B', PORQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DECLAROU
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL OU DE TRATADO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PETIÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, NORMAS, OFENSA, IMPOSSIBILIDADE, ELABORAÇÃO,
FASE, RAZOES PROCESSUAIS, INOCORRENCIA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, TRATADO.
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-70143, RTJ-77/467, AGA-96322, RTJ-110/1101, RE-104816,
RE-112719.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 128448 AgR
ANO-1989 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-03-1989 PP-02522 EMENT VOL-01532-04 PP-00946
Data do Julgamento
:
24/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: HENRIQUE YOSHIO NAGANO E SUA MULHER
ADV.: CARLOS EDUARDO LUCARELLI
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ASVA.: HELOISA SOUZA SILVA
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