STF RE 116516 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO - PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO RECUSADO A FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.
FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).
TEXTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO - PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO RECUSADO A FALTA DE
PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL.
FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 283).
TEXTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO, CARGO, POSTERIORIDADE,
APOSENTADORIA, INOCORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, DIREITO
ADQUIRIDO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LDL-000094 ANO-1973
ART-00003 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92888, RTJ-97/1339, RE-94345, RTJ-108/1125.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO ALBERTO MENDES DE CARVALHO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LDL-000094 ANO-1973
ART-00003 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92888, RTJ-97/1339, RE-94345, RTJ-108/1125.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, DCR.
Mostrar discussão