STF RE 116518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE:
ART. 18, I, DA CF/69.
O Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou pelo
reconhecimento da legalidade da taxa cobrada pelo Município de São
Paulo, pois funda-se no poder de policia efetivamente exercitado
através de seus órgãos fiscalizadores.
Hipótese em que não ocorreu ofensa ao art. 18, I, da Carta
precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Ementa
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E
INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE:
ART. 18, I, DA CF/69.
O Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou pelo
reconhecimento da legalidade da taxa cobrada pelo Município de São
Paulo, pois funda-se no poder de policia efetivamente exercitado
através de seus órgãos fiscalizadores.
Hipótese em que não ocorreu ofensa ao art. 18, I, da Carta
precedente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.::Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 13.04.1993.
Data do Julgamento
:
13/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1993 PP-07565 EMENT VOL-01701-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : MARLENE DA FONSECA FABRI E OUTROS
RECDA. : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS. : GERSON RIBEIRO DE CAMARGO E OUTROS
Mostrar discussão