STF RE 116558 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE
RECURSO PODE SER APRECIADO NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ART
ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., E 160, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRE, POREM, QUE ESSAS QUESTORES CONSTITUCIONAIS NÃO FORAM
VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OBJETO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, FALTANDO-LHES, POIS, O INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
USUCAPIAO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE
RECURSO PODE SER APRECIADO NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ART
ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., E 160, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OCORRE, POREM, QUE ESSAS QUESTORES CONSTITUCIONAIS NÃO FORAM
VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM FORAM OBJETO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, FALTANDO-LHES, POIS, O INDISPENSAVEL
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
USUCAPIAO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, JUSTO TÍTULO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
05/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ MADUREIRA DA SILVA E S/ MULHER
ADVOGADO: JOAQUIM CÉZAR ROGÉRIO E OUTRO
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.
ADVOGADO: JUDAS TADEU BAPTISTA
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