STF RE 116584 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA
FEDERAL. NA SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC N. 1/69)
COMPETIA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM JULGAR AS CAUSAS TRABALHISTAS EM
QUE FOSSE PARTE AUTARQUIA FEDERAL (ART. 125, I). INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DEVE SER
DECLARADA DE OFICIO, AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL - NO CASO HOUVE PREQUESTIONAMENTO - PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR
NÃO SÓ AS CAUSAS TRABALHISTAS INTERPOSTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE DEVESSEM TER SIDO ALI AJUIZADAS E,
POR UMA OU OUTRA RAZÃO, NÃO O FORAM. EXEGESE DO PARAGRAFO 10,
ART. 27, DO ADCT-CF/1988 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NULIDADE DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA
FEDERAL. NA SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC N. 1/69)
COMPETIA A JUSTIÇA FEDERAL COMUM JULGAR AS CAUSAS TRABALHISTAS EM
QUE FOSSE PARTE AUTARQUIA FEDERAL (ART. 125, I). INCOMPETENCIA
RATIONE MATERIAE (ABSOLUTA) DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DEVE SER
DECLARADA DE OFICIO, AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL - NO CASO HOUVE PREQUESTIONAMENTO - PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR
NÃO SÓ AS CAUSAS TRABALHISTAS INTERPOSTAS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA
CONSTITUIÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE DEVESSEM TER SIDO ALI AJUIZADAS E,
POR UMA OU OUTRA RAZÃO, NÃO O FORAM. EXEGESE DO PARAGRAFO 10,
ART. 27, DO ADCT-CF/1988 FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NULIDADE DAS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, PARTE, (UFRJ), PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO,
ESPÉCIE, AUTARQUIA, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA, ANTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO, ERRO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, (PC).
PC3606,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ,UFRJ,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00027 PAR-00010
CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RCL-275.
Alteração: 26/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
28/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1990 PP-00574 EMENT VOL-01568-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO, EMÍLIA MARIA DE ARAÚJO
MIRANDA E OUTROS
RECDA. : ROSÂNGELA GUSMÃO DO NASCIMENTO
ADV. : MARCUS VINÍCIUS G. BARRETO
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