STF RE 116589 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANISTIA. MILITARES. TANTO A LEI N. 6.683/79, COMO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, CONCEDEU ANISTIA AOS MILITARES
PUNIDOS COM BASE EM ATOS DE EXCEÇÃO, CONSTITUCIONAIS E
COMPLEMENTARES. SÓ OS CIVIS, PUNIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, SÃO BENEFICIADOS PELA ANISTIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ANISTIA. MILITARES. TANTO A LEI N. 6.683/79, COMO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, CONCEDEU ANISTIA AOS MILITARES
PUNIDOS COM BASE EM ATOS DE EXCEÇÃO, CONSTITUCIONAIS E
COMPLEMENTARES. SÓ OS CIVIS, PUNIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, SÃO BENEFICIADOS PELA ANISTIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, ANISTIA, MILITAR, PUNIÇÃO, MOTIVO, INDISCIPLINA.
COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ATO, EXCEÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, ABRANGENCIA, EFEITO, RESULTADO,
INVASAO, PODER.
AD1493,MILITAR
MEDIDA DISCIPLINAR
ANISTIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00004 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000026 ANO-1985 ART-00004
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED DEL-009698 ANO-1946 ART-00091
LEG-FED DEL-000864 ANO-1969
LEG-FED DEL-001632 ANO-1978
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS-20287, RTJ-104/90.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/06/98, (SVF).
Alteração: 05/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114989
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 17-03-1989 PP-03611 EMENT VOL-01534-04 PP-00715
RE 116028
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 31-03-1989 PP-04333 EMENT VOL-01535-04 PP-00581
RE 116028 ED
ANO-1989 UF-DF TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-06-1989 PP-11651 EMENT VOL-01548-02 PP-00388
RE 120294
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-010
DJ 12-06-1998 PP-00065 EMENT VOL-01914-03 PP-00459
Data do Julgamento
:
18/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29312 EMENT VOL-01523-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: AMARO JOSÉ DE LIMA
ADV.: ORLANDO CORREIA DE CARVALHO
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