STF RE 116607 EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: DISTRIBUIÇÃO
DE
JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. C.F., art. 150, VI, d. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA:
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I.- Inocorrência da demonstração de que a questão posta no
acórdão-embargado da 1ª
Turma - terceiro que presta serviços de transporte de jornais para a
sua distribuição, que o
acórdão embargado entendeu que não está abrangido pela imunidade -
seria divergente de
entendimento da 2ª Turma.
II.- Embargos de divergência não admitidos. Agravo não provido
.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: DISTRIBUIÇÃO
DE
JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. C.F., art. 150, VI, d. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA:
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I.- Inocorrência da demonstração de que a questão posta no
acórdão-embargado da 1ª
Turma - terceiro que presta serviços de transporte de jornais para a
sua distribuição, que o
acórdão embargado entendeu que não está abrangido pela imunidade -
seria divergente de
entendimento da 2ª Turma.
II.- Embargos de divergência não admitidos. Agravo não provido
.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, JULGADOS, QUESTÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
.
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, ACÓRDÃO EMBARGADO.
- AUSÊNCIA, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, (ISS), ATIVIDADE,
SERVIÇO,
DISTRIBUIÇÃO, PERÍODICOS, JORNAL, REVISTA, LIVRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00024 INC-00002
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-101441 (RTJ-126/216), RE-102141
(RTJ-116/267).
- O RE-116607-EDv-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 30/09/2004.
Decisão Monocrática citada: RE-357603.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/10/03, (MLR).
Alteracão: 14/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00056 EMENT VOL-02115-24 PP-04966
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : OESP DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA
ADVDOS. : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
AGDA. : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : JOSÉ RUBENS S. CAMPANA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00019 INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00024 INC-00002
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00331
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-101441 (RTJ-126/216), RE-102141
(RTJ-116/267).
- O RE-116607-EDv-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados
em 30/09/2004.
Decisão Monocrática citada: RE-357603.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 01/10/03, (MLR).
Alteracão: 14/01/05, (MLR).
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