STF RE 116620 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXAS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE.
AUSÊNCIA, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A
COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXAS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE.
AUSÊNCIA, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A
COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, COBRANÇA,
TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PUBLICIDADE.
UTILIZAÇÃO, BASE DE CALCULO, IDENTIDADE, TAXAS, (IPTU), AUSÊNCIA,
CONTRAPRESTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR1121,TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 ART-00122 ART-00124
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24174 EMENT VOL-01516-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
ADV.: JOSÉ EDUARDO PUPO GALEAZZI
RECDA.: ÓTICA SANTA LUZIA LTDA
ADV.: GETÚLIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00106 ART-00122 ART-00124
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
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