STF RE 116673 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMUNIDADE. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS NACIONAIS PARA EMPREGO NA PROSPECÇÃO DE PETROLEO,
VIA CONTRATO DE RISCO, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA
LOCAL NÃO SE EQUIPARA A EXPORTAÇÃO E, ASSIM, SUJEITA-SE AO ICM,
NÃO OFENDEU O ART. 23, PARAGRAFO 7. DA CF;
- OS DEMAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO FORAM DEBATIDOS NO ARESTO
EM EXAME (SÚMULA 282 E 356), E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
SE FEZ COMPROVAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. IMUNIDADE. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DE
MERCADORIAS NACIONAIS PARA EMPREGO NA PROSPECÇÃO DE PETROLEO,
VIA CONTRATO DE RISCO, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA
LOCAL NÃO SE EQUIPARA A EXPORTAÇÃO E, ASSIM, SUJEITA-SE AO ICM,
NÃO OFENDEU O ART. 23, PARAGRAFO 7. DA CF;
- OS DEMAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO FORAM DEBATIDOS NO ARESTO
EM EXAME (SÚMULA 282 E 356), E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
SE FEZ COMPROVAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE RISCO, OBJETIVO,
PROSPECÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, TERRITÓRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA, IMUNIDADE, (ICM), AQUISIÇÃO, MERCADORIA NACIONAL,
UTILIZAÇÃO, PLATAFORMA CONTINENTAL.
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
18/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33519 EMENT VOL-01528-04 PP-00737
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: HUGHES TOOL DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADVS.: ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA E PEDRO GORDILHO
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