STF RE 116730 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DA QUESTÃO QUE SE INVOCA PARA FUNDAMENTAR-SE
O RECURSO NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CARTA MAGNA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 574.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM
RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA CONTRARIEDADE AO ARTIGO 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DA QUESTÃO QUE SE INVOCA PARA FUNDAMENTAR-SE
O RECURSO NA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CARTA MAGNA
(SUMULAS 282 E 356).
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSIDIO COM A SÚMULA 574.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COBRANÇA, (ICM), RESTAURANTE, FORNECIMENTO, BEBIDAS, ALIMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, DISSIDIO, SÚMULA, (STF).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00004 ART-00108
PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000574
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/05/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116730 AgR
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-12-1988 PP-33519 EMENT VOL-01528-04 PP-00754
Data do Julgamento
:
26/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27318 EMENT VOL-01520-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RESTAURANTE POUSADA DOS SAVEIROS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO
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