STF RE 11674 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIPÇÃO DE DÍVIDA FISCAL INFERIOR A CEM
MIL REIS. INTELIGENCIA DO ART. 17, PARAGRAFO SÉTIMO, Nº 2, DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIPÇÃO DE DÍVIDA FISCAL INFERIOR A CEM
MIL REIS. INTELIGENCIA DO ART. 17, PARAGRAFO SÉTIMO, Nº 2, DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, contra o voto do Sr. Ministro Relator e Lafayette de Andrada, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-01 PP-00379 ADJ 14-01-1957 PP-00122 ADJ 10-01-1955 PP-00052
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: GASTÃO DE CAMPOS LEPESQUEUR E OUTROS
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