STF RE 116746 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS IMPUGNADAS: 1 - CESSÃO DE
ÁREA DE TERRA PARA CULTIVO PELO TRABALHADOR; 2 - OBRIGAÇÃO DO
EMPREGADOR FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO
SINDICATO; 3 - ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO APÓS
SUA VOLTA AO TRABALHO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO
DESSAS CLAUSULAS, NO DISSIDIO COLETIVO, AFRONTA O ART. 142,
PARAGRAFO 142, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO (E/C N. 1/69), POR
EXCEDEREM A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA
ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS CLAUSULAS
IMPUGNADAS DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO DISSIDIO COLETIVO.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. CLAUSULAS IMPUGNADAS: 1 - CESSÃO DE
ÁREA DE TERRA PARA CULTIVO PELO TRABALHADOR; 2 - OBRIGAÇÃO DO
EMPREGADOR FORNECER, ANUALMENTE, RELAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS AO
SINDICATO; 3 - ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO APÓS
SUA VOLTA AO TRABALHO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A IMPOSIÇÃO
DESSAS CLAUSULAS, NO DISSIDIO COLETIVO, AFRONTA O ART. 142,
PARAGRAFO 142, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO (E/C N. 1/69), POR
EXCEDEREM A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA
ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS CLAUSULAS
IMPUGNADAS DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO DISSIDIO COLETIVO.Decisão
Indexação
DISSIDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, ILEGALIDADE, CLÁUSULA,
DETERMINAÇÃO, EMPREGADOR, CESSÃO, TERRAS, TRABALHADOR, FORNECIMENTO,
ANUALIDADE, RELAÇÃO, EMPREGADO, APRESENTAÇÃO, SINDICATO,
ESTABILIDADE PROVISORIA, ACIDENTADO, (TB).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONTAGEM, FIXAÇÃO, (TB).
TB0861, DISSIDIO COLETIVO, CESSÃO DE ÁREA DE TERRA,
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, VIOLAÇÃO
TB0304, DISSIDIO COLETIVO, RELAÇÃO DE EMPREGADOS
TB0870, DISSIDIO COLETIVO, ESTABILIDADE PROVISORIA, TEMPORARIA,
EMPREGADO ACIDENTADO
TB1023, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRABALHISTAS), PRAZO,
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94539, RTJ-116/1015, RE-100129, RTJ-109/383, RE-101124,
RTJ-114/1150, RE-109057, RE-114795, RE-114837, RE-116623.
Número de páginas: (6).
Alteração: 21/09/00, (MLR).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
26/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15535 EMENT VOL-01558-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO RURAL DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA
ADVOGADOS: INOCÊNCIO OLIVEIRA CORDEIRO E OUTROS
RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA
ADVOGADO: IVAN DE SÁ
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