STF RE 116750 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM PLENÁRIO,
COM BASE NO QUAL FOI BAIXADO ATO PELA MESA DIRETORA, QUE FIXOU
CLAROS NA LOTAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL
DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E APROVOU O ENQUADRAMENTO
DOS SERVIDORES OPTANTES.
EXCLUSAO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
QUANTO AOS SENADORES QUE PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO,
SÃO LEGITIMADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO POPULAR. AS
AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 6. DA LEI 4.717/65 SÃO QUAISQUER
AUTORIDADES, INCLUSIVE AS DO PODER LEGISLATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM PLENÁRIO,
COM BASE NO QUAL FOI BAIXADO ATO PELA MESA DIRETORA, QUE FIXOU
CLAROS NA LOTAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL
DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E APROVOU O ENQUADRAMENTO
DOS SERVIDORES OPTANTES.
EXCLUSAO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
QUANTO AOS SENADORES QUE PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO,
SÃO LEGITIMADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO POPULAR. AS
AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 6. DA LEI 4.717/65 SÃO QUAISQUER
AUTORIDADES, INCLUSIVE AS DO PODER LEGISLATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Célio Borja, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2ª. Turma, 02.09.88.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª. Turma, 22.10.88.
Data do Julgamento
:
21/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-05 PP-00988
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RUDY MAURER E OUTRO
ADVDO. : MILTON DE MELO
RECDOS. : PEDRO MAURÍNO CALMON MENDES E OUTRO
ADVDO. : PEDRO MAURÍNO CALMON MENDES
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