main-banner

Jurisprudência


STF RE 116752 EDv-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida propria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notario porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peca esta jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinamica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenario jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar onus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcanca determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não e passivel de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se.
Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Plenário, 05.12.91.

Data do Julgamento : 05/12/1991
Data da Publicação : DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00454 RTJ VOL-00139-01 PP-00269
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.: FERTISUL S/A ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTRA AGDA.: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - NETUMAR ADVS.: LUIZ FERNANDO F. ATHANASIO E OUTROS
Mostrar discussão