STF RE 116758 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE.
JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA,
APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O
EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA
A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A. INSTÂNCIA, NEGARA AO RÉU
AQUELE BENEFICIO.
RE JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE.
JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA,
NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA,
APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O
EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA
A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A. INSTÂNCIA, NEGARA AO RÉU
AQUELE BENEFICIO.
RE JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIBERDADE
PROVISORIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRÂNSITO EM JULGADO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP0725,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PREJUDICIALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112944
ANO-1988 UF-PB TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00580
Data do Julgamento
:
02/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1988 PP-24989 EMENT VOL-01517-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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