STF RE 116883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR
QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA
PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA
DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO
EM PLENÁRIO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR
QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA
PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA
DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO
EM PLENÁRIO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 103684, RTJ-117/269.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 117107
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00664
RE 117116
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00668
RE 117638
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00680
RE 117641
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00684
RE 116689
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-05 PP-00981
RE 116953
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01004
RE 117105
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01023
RE 117117
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01027
RE 117237
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-06 PP-01031
RE 117460
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01043
RE 117489
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01047
RE 117497
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01057
RE 117650
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 25-11-1988 PP-31069 EMENT VOL-01525-06 PP-01062
RE 116898
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31902 EMENT VOL-01526-04 PP-00880
RE 116975
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1988 PP-31902 EMENT VOL-01526-05 PP-00898
RE 116981
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00903
RE 116990
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00907
RE 116994
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00911
RE 117018
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00915
RE 117040
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00928
RE 117049
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00946
RE 117115
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00954
RE 117118
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00958
RE 117121
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00964
RE 117126
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00969
RE 117234
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00973
RE 117235
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00977
RE 117446
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00983
RE 117459
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00987
RE 117470
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 02-12-1988 PP-31904 EMENT VOL-01526-05 PP-00993
RE 117497 ED
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 10-03-1989 PP-03019 EMENT VOL-01533-05 PP-00978
Data do Julgamento
:
04/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30029 EMENT VOL-01524-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTRO
RECDO.: SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM PORTES DE CERQUEIRA CÉSAR
RECDO.: M. COBUCCI COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA
ADV.: NHEMTHALLA ANDERY
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 103684, RTJ-117/269.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/11/2011, DCR.
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