STF RE 116916 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O
EXAME DA MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, SUBSISTE A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, NO QUE SE REFERE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, TODAVIA, NÃO SE VEM A CONHECER,
POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA CONTRARIEDADE DO ART. 107
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
- PREJUDICADO, EM FACE DA REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, O
EXAME DA MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, SUBSISTE A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, NO QUE SE REFERE A MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, TODAVIA, NÃO SE VEM A CONHECER,
POR NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A ALEGADA CONTRARIEDADE DO ART. 107
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTO INATACADO, (PC).
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO
PRIVADO, INAPLICAÇÃO, HIPÓTESE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERENCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, (AD).
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
AD0265,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NATUREZA JURÍDICA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00107 ART-00170 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10
Alteração: 28/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
23/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11651 EMENT VOL-01548-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
ADV.: LUIZ DJALMA PINTO
RECDA.: CEREALISTA OLIVEIRA LTDA
ADV.: JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS
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